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Normas e legislação: saiba como adequar seu posto de combustível

Normas e legislação: saiba como adequar seu posto de combustível

Ter um posto de combustíveis é uma ideia de negócios atrativa para muitos empresários, e uma que pode se mostrar muito lucrativa ao longo dos anos. Há, porém, normas e legislações que é necessário conhecer para que o estabelecimento fique dentro dos padrões exigidos pelos diferentes órgãos de controle e fiscalização.

Isso acontece porque os postos de combustíveis oferecem para o consumidor final produtos que são cuidadosamente controlados pelo governo, devido ao potencial de dano ao meio ambiente.

Se você é dono de um desses empreendimentos ou pretende adquirir um posto de combustíveis, as informações abaixo podem ser de extrema importância. Confira!

Certidão de Viabilidade

Para quem pretende começar do zero e construir um novo posto de combustíveis, o primeiro passo a ser tomado é conseguir uma certidão de viabilidade junto à prefeitura da cidade em que o estabelecimento será construído. Ela permite a instalação do posto no terreno.

Licenciamento Ambiental para posto de combustíveis

O licenciamento ambiental é um processo administrativo extremamente burocrático, por isso ele pode ser um pouco demorado. Por meio dele, órgãos do poder público permitem que empresas exerçam atividades que apresentam potencial de danos paro o meio ambiente, desde que de maneira responsável.

Dependendo da localização do seu posto, o licenciamento deverá ser feito em âmbito municipal, estadual ou federal. Essa informação poderá ser oferecida pela Secretaria do Meio Ambiente do seu estado.

Para postos com tanques de até 15.000 litros, são necessárias:

  • Licença Ambiental Simplificada (LAS);
  • Renovação da Licença Ambiental Simplificada (RLAS).

Para os postos com maior capacidade de armazenamento, deverão ser requeridas:

  • Licença Prévia (LP);
  • Licença de Instalação (LI);
  • Renovação da Licença de Instalação (RLI);
  • Licença de Operação (LO);
  • Renovação da Licença de Operação (RLO).

Já os postos de combustíveis que estão em atividade desde antes de 2001 que têm tanques subterrâneos ou aéreos com capacidade superior a 15.000 litros é preciso requerer:

  • Licença de Operação de Regularização (LOR).

Certificado da Agência Nacional de Petróleo (ANP)

Essa é a última etapa para quem está começando. O certificado da ANP permite que os postos atuem no mercado de varejo de combustíveis. Para obtê-lo, é necessário ter cumprido todas as etapas mencionadas anteriormente e entrar em contato com a própria ANP.

Fiscalização

A ANP também é responsável pela fiscalização dos postos de combustíveis. Com essa ação preventiva, a Agência visa proteger os direitos do consumidor e o meio ambiente. Tudo isso é feito em conjunto com órgãos do governo, como Ministérios Públicos, Procons, Polícia e Secretarias de Fazenda.

Durante uma fiscalização, são analisados a qualidade dos produtos comercializados, documentos administrativos e a conformidade com as exigências de segurança. Caso algum desses aspectos esteja fora dos padrões exigidos, os fiscais da ANP podem emitir autos de infração, interditar bombas e cancelar registros de produtos em todos os postos revendedores de combustíveis do Brasil. Portanto, é necessário que os empresários que atuam no ramo façam um constante e rigoroso controle interno.

Segurança no Trabalho

Há também normas e legislação referentes à gestão da segurança e saúde dos trabalhadores no segmento de inflamáveis e líquidos combustíveis. Esse assunto merece bastante atenção, já que pode gerar muitas dores de cabeça caso não seja levado a sério.

A Norma Regulamentadora 20 (NR 20) do Ministério do Trabalho classifica cada instalação e define os cuidados que devem ser tomados para a proteção dos empregados.

Essas informações foram úteis? Então aproveite para saber também como classificar suas instalações de acordo com a NR20!

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