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14. Para dirimir de forma definitiva quaisquer dúvidas relativas aos Termos de Uso ou Política de Privacidade bem como uso do site ou infração à direitos de Propriedade Intelectual, fica eleito o foro da Comarca de Balneário Piçarras, Santa Catarina, em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 


Atenciosamente,
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